Vêm ai TV UM HD em Ubá MG.

Brasília - DF, terça-feira, 20 de março de 2012 
Ministério das Comunicações 
GABINETE DO MINISTRO 
resolve: 

Art. 1º Consigar à Fundação Ubaense de Educação e Cultura, 
concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na 
localidade de Ubá, Estado de Minas Gerais, o canal 18 (dezoito), 
correspondente à faixa de frequência de 494 a 500 megahertz, para 
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no 
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consiganção 
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior 
a sessenta dias. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação