Vêm ai SBT HD em Nova Friburgo RJ.

Brasília - DF, terça-feira, 20 de março de 2012 
Ministério das Comunicações 
GABINETE DO MINISTRO 
resolve: 
Art. 1º Consignar à TVSBT CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO 
LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons 
e Imagens, na localidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, 
o canal 24 (vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência de 
530 a 536 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na 
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital 
Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consiganção 
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior 
a sessenta dias. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.