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Brasília - DF, terça-feira, 20 de setembro de 2011
Ministério das Comunicações

PORTARIA No- 250, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÕNICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria No- 401, de 22 de agosto de 2006,
alterado pela Portaria No- 591, publicada em 20/09/2006, Portaria No-
711, publicada em 13/11/2008, Portaria No- 401, publicada em
06/05/2010, Portaria No- 11, publicada em 28/01/2011, Portaria No- 19,
publicada em 17/02/2011, e Portaria No- 69, publicada em 18 de
março de 2011, e observado o disposto no art. 7º do Decreto No-
5.820, de 29 de junho de 2006, tendo em vista o que consta do
Processo No- 53000.013037/2009, resolve:
Art. 1º Consignar à Fundação Cultural "Padre Luiz Bartholomeu",
concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Pirassununga, Estado de São Paulo, o canal
59 (cinqüenta e nove) de TVD, correspondente à Faixa de Freqüência
de 740 a 746 MHz, para a transmissão digital do Serviço de Radiodifusão
de Sons e Imagens, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, na mesma localidade.


Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus
regulamentos, e do Decreto No- 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União, em prazo não superior
a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO