LISTA DE OUTORGAS DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO

Listagem de localidades e características técnicas relacionadas
às outorgas do Serviço de Retransmissão de Televisão
UF Município Canal
AC Rio Branco 47
AC Cruzeiro do Sul 52
AL Boca da Mata 12+
AL Matriz de Camaragibe 56+
AM Manacapuru 24
AM Coari 21
AP Macapá (Bailique) 19
AP Tartarugalzinho 3-
BA Vitória da Conquista 48-
BA Vitória da Conquista 56-
BA Itabuna 19
BA Itabuna 50-
BA Itabuna 58-
CE Aracati 18-
CE Aracati 30
CE Aracati (Canoa Quebrada) 47+
CE Iguatu 20-
CE Iguatu 52-
DF Brasília (Gama) 27

132 ISSN 1677-7069 Nº 237, segunda-feira, 12 de dezembro de 2011
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3
DF Brasília (Gama) 52+
ES Colatina 33-
ES Colatina (Serra da Boa Esperança) 15-
ES Linhares 13
GO Itumbiara 5-
GO Planaltina 57
MA Codó 27
MA Balsas 40
MG Ubá 42+
MG Ubá 15
MG Ubá 45+
MG Montes Claros 27-
MG Montes Claros 30-
MG Montes Claros 33+
MS Ponta Porã (Fazenda Campanário) 17+
MS Ponta Porã (Fazenda Itamarati) 19
MS Ponta Porã (Fazenda Itamarati) 21
MS Três Lagoas 10-
MS Três Lagoas 24-
MT Cáceres 14+
MT Cáceres 23
MT Tangará da Serra 24
MT Tangará da Serra 40
PA Breves 7+
PA São Félix do Xingu 36
PA São Félix do Xingu 42
PB Sousa 13+
PB Sousa 2
PB Patos 11 -
PE Araripina 12+
PE Araripina 2-
PE Araripina 20-
PE Caruaru 10
PE Caruaru 2+
PI Picos 14
PI Picos 9
PI Floriano 11
PI Floriano 20
PR Castro 10+
PR Castro 41
PR Castro 50
PR Francisco Beltrão 56
PR Francisco Beltrão (Morro Jacutinga) 59
RJ Rio de Janeiro 46+
RJ Macaé 11
RN Açu 39
RN Açu 8
RN Caicó 8+
RO Rolim de Moura 50
RO Rolim de Moura 55
RO Ariquemes 26
RR Alto Alegre 3
RR Alto Alegre 35
RR Alto Alegre (Serra do Taiano) 11
RR Rorainópolis 7+
RS Venâncio Aires 52
RS Vacaria 12+
SC Florianópolis 39-
SE Estância 9+
SE Tobias Barreto 9+
SP Assis 49+
SP Assis 53+
SP Assis 58-
SP Avaré 33-
SP Avaré 36
TO Porto Nacional 42
TO Gurupi 31
ANEXO II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DAS
PROPOSTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO, EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA:
As entidades interessadas na execução do Serviço de RTV
deverão apresentar ao Ministério das Comunicações, no prazo estabelecido
em aviso de habilitação, requerimento firmado pelos seus
respectivos representantes legais, indicando, inclusive, a forma de
repetição do sinal da estação geradora, acompanhado da seguinte
documentação, em original ou cópia autenticada:
Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:
declaração, firmada pelo representante legal do ente federativo,
de que as transmissões serão interrompidas se estas vierem a
provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão
regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas
sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico
do Serviço, sem prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente
atribuídas à Anatel;
cópia da publicação da Lei vigente, na qual esteja prevista a
disponibilidade de recursos financeiros destinados ao empreendimento,
discriminando o valor ou o percentual a ser aplicado na instalação
e manutenção do sistema solicitado;
em caso de requerimento assinado por procurador, comprovante
de sua representação legal, com poderes específicos para a
instrução do procedimento de outorga, cumulativa com a prova da sua
condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;
declaração da entidade geradora, cedente da programação
básica, assinada pelo seu representante legal, em concordância com a
retransmissão de seus sinais;
comprovante de protocolo ou postagem pelos correios de
documento de manifestação de interesse pela execução do serviço
para o município, com data até 20 de julho de 2011, se for o caso;
e
declaração, assinada pelo seu representante legal, informando
a ordem de interesse pelos canais oferecidos para outorga, em caso de
oferecimento de mais de um canal para o município.
Para as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta
federal, estadual, distrital e municipal:
ato oficial de criação da instituição;
declaração, firmada pelo representante legal da instituição,
de que as transmissões serão interrompidas se vierem a provocar
interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão
regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam
sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço,
sem prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à
Anatel;
comprovação de destinação de recursos financeiros para a
instalação, operação e manutenção da estação;
comprovante da representação legal do gerente, administrador,
diretor ou presidente da instituição e prova da sua condição de
brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;
em caso de requerimento assinado por procurador, comprovante
de sua representação legal, com poderes específicos para a
instrução do procedimento de outorga, e prova da sua condição de
brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;
declaração da entidade geradora, cedente da programação
básica, assinada pelo seu representante legal, em concordância com a
retransmissão de seus sinais;
comprovante de protocolo ou postagem pelos correios de
documento de manifestação de interesse pela execução do serviço
para o município, com data até 20 de julho de 2011, se for o caso;
e
declaração, assinada pelo seu representante legal, informando
a ordem de interesse pelos canais oferecidos para outorga, em caso de
oferecimento de mais de um canal para a localidade.
Para as concessionárias ou autorizadas do Serviço de Radiodifusão
de Sons e Imagens interessadas na execução do Serviço de
RTV para retransmitir os seus próprios sinais:
Declaração, firmada por seu representante legal, de que as
transmissões serão interrompidas se estas vierem a provocar interferências
em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente
autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados,
conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço, sem
prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel;
Certidão que comprove a regularidade fiscal perante as Fazendas
Nacional, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal do local
da sede da entidade interessada;
Certidão de regularidade perante a Seguridade Social e o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
comprovante de protocolo ou postagem pelos correios de
documento de manifestação de interesse pela execução do serviço
para o município, com data até 20 de julho de 2011, se for o caso;
e
declaração, assinada pelo seu representante legal, informando
a ordem de interesse pelos canais oferecidos para outorga, em caso de
oferecimento de mais de um canal para o município.
Para as demais pessoas jurídicas:
ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou
arquivados no órgão competente, em que conste, dentre seus objetivos
sociais, a prestação de serviço de radiodifusão ou de seus ancilares;
cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ);
certidão que comprove a sua regularidade fiscal perante as
Fazendas Nacional, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal do
local da sede da entidade interessada;
Certidão que comprove a sua regularidade perante a Seguridade
Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS);
comprovante da representação legal do gerente, administrador,
diretor ou presidente e prova da sua condição de brasileiro nato
ou naturalizado há mais de dez anos;
em caso de requerimento assinado por procurador, comprovante
de sua representação legal com poderes específicos para a
instrução do procedimento de outorga e prova da sua condição de
brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;
declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica
de que as transmissões serão interrompidas se estas vierem a
provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão
regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas
sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico
do Serviço;
declaração de que a pessoa jurídica possui recursos financeiros
para a instalação, operação e manutenção da estação; e
declaração da entidade geradora, cedente da programação
básica, assinada pelo seu representante legal, em concordância com a
retransmissão de seus sinais;
comprovante de protocolo ou postagem pelos correios de
documento de manifestação de interesse pela execução do serviço
para o município, com data até 20/07/2011, se for o caso; e
declaração, assinada pelo seu representante legal, informando
a ordem de interesse pelos canais oferecidos para outorga, em caso de
oferecimento de mais de um canal para o município.
SECRETARIA DE INCLUSÃO DIGITAL
RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2011
A SECRETARIA DE INCLUSÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, em atendimento ao item 14 do
Aviso de Chamamento Público Nº 02/2011- SID-MC /Projeto Computadores
para Inclusão, publicado no Diário Oficial da União de
28/10/2011, Seção 3, páginas 139 a 141, torna público o resultado
final das propostas selecionadas para manter Centros de Recondicionamento
de Computadores (CRC) em funcionamento, conforme
listagem abaixo contendo o número da proposta cadastrada e enviada
pelo SICONV, nome da entidade Proponente, município, Unidade
Federada (UF) de origem e CRC a ser mantido:
1. Proposta SICONV nº 064940/2011, Associação de Apoio
à Família, ao Grupo e à Comunidade - AFAGO/DF, Gama, Distrito
Federal - CRC-GAMA;
2 .Proposta SICONV nº 064834/2011, Associação Municipal
de Assistência Social - AMAS/MG, Belo Horizonte, Minas Gerais -
CRC-BH Digital;
3. Proposta SICONV nº 064198/2011, Movimento República
do EMAÚS, Belém, Pará - CRC-PARÁ;
4.Proposta SICONV nº 065264/2011, PANGEA - Centro de
Estudos Socioambientais, Salvador, Bahia - CRC-BAHIA;
5. Proposta SICONV nº 065027/2011, Sociedade Meridional
de Educação - SOME, Porto Alegre, Rio Grande do Sul - CRCCESMAR;
e
6. Proposta SICONV nº 064975/2011, União Brasileira de
Educação e Ensino - UBEE, Taguatinga, Distrito Federal - CRCRecife.
LYGIA LUMINA PUPATTO
Secretária
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PRESIDÊNCIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2011
Objeto: Aquisição de Plataforma de Testes de Medidas de Cobertura
de Qualidade de Redes do SMP, usualmente categorizados como
"Ferramentas de Drive Test" e o Treinamento para operação correspondente,
conforme o Edital e seus anexos, que poderão ser obtidos
nos sites: www.comprasnet.gov.br. e www.anatel.gov.br: Espaço
do Cidadão - Licitações - Editais em Andamento - aquisição/alienação.
Entrega das propostas a partir de 14/12/2011. Abertura das
propostas: 26/12/2011, às 09h30min.
WALDENY DANTAS DE LIMA