TV Ouro Minas SBT HD Colíder MT.

PORTARIA Nº 109, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.064971/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar ao SISTEMA OUROMINAS DE RADIODIFUSÃO LTDA, autorizatário do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de COLÍDER, estado de Mato Grosso, o
canal 48 (quarenta e oito), correspondente à faixa de frequência de
674 a 680 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA