TV Equinócio Record HD Macapá AP.

PORTARIA Nº 162, DE 19 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.019152/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV EQUINÓCIO COMUNICAÇÕES LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de MACAPÁ, estado do Amapá, o canal 35 (trinta e
cinco), correspondente à faixa de frequência de 596 a 602 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA