TV Pantanal Brasil HD Naviraí MS.

PORTARIA N
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1.238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.041067/2012, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO DE TELEVISÃO EDUCATIVA DE
MATO GROSSO DO SUL, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de NAVIRAÍ, estado de Mato Grosso do
Sul, o canal 29 (vinte e nove), correspondente à faixa de frequência
de 560 a 566 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA