Canal DTV Pederneiras SP.

PORTARIA Nº 1.295, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.022529/2013, resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PEDERNEIRAS, estado de São Paulo, o canal
27 (vinte e sete), correspondente à faixa de frequência de 548 a 554
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA