TV Band HD Barra do Piraí RJ.

PORTARIA Nº 924, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.048953/2012, resolve:
Art. 1º Consignar à SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL
FLUMINENSE LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de BARRA DO PIRAÍ, estado do Rio de
Janeiro, o canal 17 (dezessete), correspondente à faixa de frequência
de 488 a 494 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA