SBT HD São João da Barra RJ.

PORTARIA Nº 338, DE 7 DE MARÇO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.009521/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TVSBT CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SÃO JOÃO DA BARRA, estado do Rio de
Janeiro, o canal 23 (vinte e três), correspondente à faixa de frequência
de 524 a 530 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2ºA presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO