Multa TV Educativa Curitiba PR.

PORTARIAS DE 13 DE MARÇO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº
684, de 15 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das
Comunicações e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.


53516.000222/2012 Rádio e Televisão Educativa do Paraná TVE TVE Curitiba PR Multa 10.471,34 Alínea "d" do item 7.1 da Norma
01/2006 Portaria DEAA n° 299, de
13/3/2013.
Portaria MC n° 562/2011.