Multa RicTV Londrina PR.

PORTARIAS DE 13 DE MARÇO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº
684, de 15 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das
Comunicações e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.


5 3 5 1 6 . 0 0 0 11 7 / 2 0 1 2 TV Independência Norte do Paraná Ltda RT V Londrina PR Multa 1.197,28 Alínea "d" doitem 7.1 da Norma
01/2006 Portaria DEAA n° 289, de
13/3/2013.
Portaria MC n° 858/2008.