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sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

SBT HD em Ouro Preto do Oeste RM.


PORTARIA N
o
-
2.617, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.014318/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à RONDOVISÃO - RONDÔNIA RÁDIO
E TELEVISÃO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de OURO PRETO DO OESTE, estado de
Roraima, o canal 47 (quarenta e sete), correspondente à faixa de
frequência de 668 a 674 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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