Multa na TV Litorânea de Camaçari BA.

ATO Nº 4.411, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
Processo nº 53554.002451/2009. Aplica à RTVC CAMA-
ÇARI LTDA., CNPJ/MF n.º 03.443.700/0001-49, concessionária do
Serviço de TV a Cabo na Área de Camaçari, no Estado da Bahia, a
sanção de multa no valor de R$ 453,20 (quatrocentos e cinquenta e
três reais e vinte centavos), por ter sido apurado o cometimento das
infrações constatadas em fiscalização e consubstanciadas no Anexo ao
Auto de Infração n
o
0004/BA20080110, de 17 de julho de 2009, bem
como no Relatório de Fiscalização n
o
0037/2009/ER08FS, de 20 de
julho de 2009, relativas ao Plano Geral de Metas de Qualidade para os
Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ - Televisão por Assinatura), aprovado pela Resolução n
o
411, de 14 de julho de 2005.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente