MIX TV HD em São Pedro SP.

PORTARIA N
o
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1.139, DE 11 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020749/2011-
09, resolve:
Art. 1
o
Consignar à entidade CANAL BRASILEIRO DA
INFORMAÇÃO CBI LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de São Pedro, Estado de São
Paulo, o canal 20 (vinte), correspondente à faixa de frequência de 506
a 512 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2
o
A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3
o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO