MTV HD em Canoas RS.

Brasília - DF, terça-feira, 24 de abril de 2012 
Ministério das Comunicações 
resolve: 
Art. 1º Consignar à ABRIL RÁDIODIFUSÃO S/A, autorizatária 
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de 
Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, o canal 15 (quinze), correspondente 
à faixa de frequência de 476 a 482 megahertz, para 
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no 
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.