Brasília - DF, terça-feira, 20 de março de 2012
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
resolve:
Art. 1º Consignar à REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES
LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, o canal
32 (trinta e dois), correspondente à faixa de frequência de 578 a 584
megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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