Vêm ai MTV HD em Jaú SP

Brasília - DF, sexta-feira, 16 de março de 2012 
resolve: 

Art. 1º Consignar à empresa ABRIL RADIODIFUSÃO S/A, 
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade 
de Jaú, Estado de São Paulo, o canal 38 (trinta e oito), correspondente 
à faixa de frequência de 614 a 620 megahertz, para transmissão 
digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema 
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação