Vêm ai MTV HD em Franca SP

Brasília - DF, sexta-feira, 16 de março de 2012 
resolve: 

Art. 1º Consignar à empresa ABRIL RADIODIFUSÃO S/A, 
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade 
de Franca, Estado de São Paulo, o canal 54 (cinqüenta e quatro), 
correspondente à faixa de frequência de 710 a 716 megahertz, para 
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no 
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação