TV Cultura HD em Praia Grande SP

Art. 1º Consignar à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista 
de Rádio e TV Educativas, autorizatária do Serviço de Retransmissão 
de Televisão, na localidade de Praia Grande, Estado de 
São Paulo, o canal 21 (vinte e um), correspondente à faixa de frequência 
de 512 a 518 megahertz, para transmissão digital do mesmo 
serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de 
Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO