TV Cultura HD em Leme SP

Art. 1º Consignar à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista 
de Rádio e TV Educativas, autorizatária do Serviço de Retransmissão 
de Televisão, na localidade de Leme, Estado de São 
Paulo, o canal 30 (trinta), correspondente à faixa de frequência de 
566 a 572 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na 
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital 
Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO