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Brasília - DF, terça-feira, 10 de janeiro de 2012
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 1º Consigar à Rede Mulher de Televisão Ltda., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
do , Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro, o canal 53 (cinquenta e
três), correspondente à faixa de frequência de 704 a 710 megahertz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto No- 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO