PORTARIA Nº 231, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÕNICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pela Portaria nº 591, publicada em 20/09/2006, Portaria nº 711, publicada em 13/11/2008, Portaria nº 401, publicada em 06.05.2010, Portaria nº 11, publicada em 28/01/2011, Portaria nº 19, publicada em 17/02/2011, e Portaria nº 69, publicada em 18 de março de 2011, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº53000.027507/2008-32, resolve:
Art. 1º Consignar à Fundação Educar Sul Brasil, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, o canal 22 (vinte e dois) de TVD, correspondente à Faixa de Freqüência de 518MHz a 524MHz, para a transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, na mesma localidade.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos, e do Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação será celebrado entre a concessionária e a União, em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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