REDE VIDA HD EM BOA VISTA RORAIMA

Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DO MINISTRO resolve: Art. 1º Consignar à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Boa Vista, Estado de Roraima, o canal 25 (vinte e cinco), correspondente à faixa de frequência de 536 a 542 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.