TV Canção Nova HD Mariana MG.

PORTARIA Nº 1.407, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014.

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.031706/2010- 60, resolve: Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MARIANA/MG, o canal 58 (cinquenta e oito), correspondente à faixa de frequência de 734 a 740 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PATRICIA BRITO DE AVILA