TV Brasil HD Marília SP.

PORTARIA Nº 1.331, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.065409/2012-
80, resolve:
Art. 1º Consignar à EBC - EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de MARÍLIA/SP, o canal 53 (cinquenta e
três), correspondente à faixa de frequência de 704 a 710 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA