TV Record HD Itaperuna RJ.

PORTARIA Nº 1.483, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.054330/2012-
23, resolve:
Art. 1ºConsignar à TELEVISÃO RECORD DO RIO DE
JANEIRO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITAPERUNA/RJ, o canal 53 (cinquenta e
três), correspondente à faixa de frequência de 704 a 710 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BRITO DE AVILA