TV Tiradentes Esporte Interativo HD Manaus AM.

PORTARIA Nº 819, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.024084/2011-
02, resolve:
Art. 1º Consignar à REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA., concessionária do Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, na localidade de MANAUS/AM, o canal 59 (cinquenta e nove), correspondente à faixa de frequência de 740 a 746
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BRITO DE AVILA