TV Itapoan Record HD Serrolândia BA.

PORTARIA Nº 156, DE 9 DE JUNHO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art.
71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado
o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem
como o que consta no Processo nº 53000.059115/2012-19, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ITAPOAN S/A., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
SERROLÂNDIA/BA, o canal 22 (vinte e dois), correspondente à
faixa de frequência de 518 a 524 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BRITO DE AVILA