TV Band HD Nova Friburgo RJ.

PORTARIA No-
1.228, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.045127/2012-
66, resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA., autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de NOVA FRIBURGO/RJ,
o canal 43 (quarenta e três), correspondente à faixa de frequência de
644 a 650 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BRITO DE AVILA