RICTV Record HD Herval d`Oeste SC.

PORTARIA Nº 481, DE 31 DE JULHO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.058271/2012-
62, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO XANXERÊ LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de HERVAL d'OESTE/SC, o canal 28 (vinte e oito), correspondente à
faixa de frequência de 554 a 560 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BRITO DE AVILA