TV Integração Record HD Água Boa MT.

PORTARIA Nº 28, DE 20 DE MAIO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.064966/2012-
83, resolve:
Art. 1º Consignar à TUPI COMUNICACOES LTDA - ME,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de ÁGUA BOA/MT, o canal 49 (quarenta e nove), correspondente à
faixa de frequência de 680 a 686 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BRITO DE AVILA