SBT HD Lages SC.

PORTARIA Nº 4, DE 14 DE MAIO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.043600/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV O ESTADO FLORIANOPOLIS LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de LAGES/SC, o canal 31 (trinta e um), correspondente à
faixa de frequência de 572 a 578 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BRITO DE AVILA