TV Ponta Negra SBT HD Alenquer PA.

PORTARIA Nº 231, DE 16 DE MAIO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.001682/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO PONTA NEGRA LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de ALENQUER, estado do Pará, o canal 38 (trinta e
oito), correspondente à faixa de frequência de 614 a 620 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA