TV Antares Brasil HD Floriano PI.

PORTARIA Nº 197, DE 24 DE ABRIL DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.035290/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO
EDUCATIVA DO PIAUÍ, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de FLORIANO, estado do Piauí, o canal
46 (quarenta e seis), correspondente à faixa de frequência de 662 a
668 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Te r r e s t r e .
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA