TV ALERN HD Lagoa Nova RN.

PORTARIA No-
157, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.006260/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO,
concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de LAGOA NOVA, estado do Rio Grande do Norte, o
canal 45 (quarenta e cinco), correspondente à faixa de frequência de
656 a 662 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA