TV Lajeado 21 HD Palmas TO.

PORTARIA Nº 1.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.016722/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO
BONITO LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PALMAS, estado do Tocantins, o canal 14
(quatorze), correspondente à faixa de frequência de 470 a 476 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA