TV Diário HD Caririaçu CE.

PORTARIA Nº 1.499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.036748/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV DIÁRIO LTDA., autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CARIRIA-
ÇU, estado do Ceará, o canal 22 (vinte e dois), correspondente à faixa
de frequência de 518 a 524 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA