Canal DTV Dom Pedrito RS.

PORTARIA Nº 1.293, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.063217/2012, resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM
PEDRITO, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de DOM PEDRITO, estado do Rio Grande do Sul, o
canal 29 (vinte e nove), correspondente à faixa de frequência de 560
a 566 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Te r r e s t r e .
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA