TVBE Brasil HD Joinville SC.

PORTARIA Nº 1.210, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.048228/2012, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAJAÍ, concessionária do Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, na localidade de JOINVILLE, estado de Santa Catarina, o canal 21 (vinte e um), correspondente à faixa de frequência
de 512 a 518 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA