SBT HD Cachoeiro de Itapemirim ES.

PORTARIA Nº 1.165, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.021481/2011, resolve:
Art. 1º Consignar à NASSAU EDITORA RÁDIO E TV
LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, estado do Espírito Santo, o canal 41 (quarenta e um), correspondente à faixa de frequência
de 632 a 638 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA