TV Record HD Leme SP.

PORTARIA No
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718, DE 5 DE JUNHO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria no
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143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7o
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do Decreto no
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5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo no
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53000.050427/2012,
resolve:
Art. 1o
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Consignar à TV RECORD DE FRANCA S/A., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de LEME, estado de São Paulo, o canal 14 (quatorze), correspondente
à faixa de frequência de 470 a 476 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2o
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A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto no
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5.820, de 2006.
Art. 3o
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Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO