SBT HD Barra do Piraí RJ.

PORTARIA No
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934, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.062706/2012, resolve:
Art. 1º Consignar à TVSBT 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de BARRA DO PIRAÍ (MORRO DE CURUJU), estado do
Rio de Janeiro, o canal 24 (vinte e quatro), correspondente à faixa de
frequência de 530 a 536 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA