Rede Vida HD Miracema do Tocantins TO.

PORTARIA Nº 604, DE 17 DE MAIO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.002909/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de MIRACEMA DO TOCANTINS, estado do
Tocantins, o canal 17 (dezessete), correspondente à faixa de frequência de
488 a 494 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO