TV Band HD Mongaguá SP.

PORTARIA Nº 240, DE 4 DE MARÇO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.022443/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANRES LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de MONGAGUÁ, estado de São Paulo, o canal 25
(vinte e cinco), correspondente à faixa de frequência de 536 a 542
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO