Multa RicTV Record de Blumenau SC.

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
APLICA À ENTIDADE ABAIXO RELACIONADA A SANÇÃO DE MULTA, EM CONformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho
53000.038145/2010 TV Vale do Itajaí Ltda Blumenau/SC 76.368.240/0001-05 1.920,00 Item 2.6 da Portaria MC nº 799/73 e art. 27 do Decreto nº
5.371/2005
6458 de 19/10/2012
MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI