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quarta-feira, 21 de novembro de 2012

TV Band HD em Ribeirão Cascalheira MT.


PORTARIA N
o
-
2.416, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.067392/2010,
resolve:

Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de RIBEIRÃO CASCALHEIRA, estado de Mato Grosso, o canal 40
(quarenta), correspondente à faixa de frequência de 626 a 632 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO



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