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PORTARIA N
o
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1.976, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.014583/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL ÁUDIO, concessionária do Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de FRANCISCO
MORATO, estado de São Paulo, o canal 35 (trinta e cinco), correspondente à faixa de frequência de 596 a 602 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Tornar sem efeito a Portaria n.º 1.110/SCE-MC, de 04
de julho de 2012, publicada no DOU de 24 de agosto de 2012, seção
1, página 73.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO