Rede 21 HD em Alta Floresta MT.

PORTARIA N
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1.849, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012,
e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta
no Processo nº 53000.014561/2010, resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO BRASIL OESTE LTDA., autorizatária do Serviço
de Retransmissão de Televisão, na localidade de ALTA FLORESTA, estado de Mato Grosso, o canal 40
(quarenta), correspondente à faixa de frequência de 626 a 632 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO