Rede Vida HD em Arandu SP.

PORTARIA N 1.086, DE 4 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.049712/2010-73, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Arandu, Estado de São Paulo, o canal 20 (vinte), correspondente à faixa de frequência de 506 a 512 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO